Medida provisória garante que PIX permanecerá sem taxas ou cobranças adicionais
Detalhes da nova medida provisória sobre o PIX
O presidente Lula assinou uma nova medida provisória nesta quinta-feira, 16 de janeiro, que proíbe expressamente a taxação ou cobrança adicional em transferências via PIX. Esta ação do governo ocorre logo após a revogação de uma portaria da Receita Federal que pretendia aumentar a fiscalização sobre essas transações.
Principais pontos da medida provisória
A nova medida provisória clarifica que nenhuma taxa adicional poderá ser cobrada em pagamentos realizados através do sistema de pagamento instantâneo PIX. Isso se aplica tanto para consumidores quanto para comerciantes, garantindo que o uso do PIX continue sendo uma alternativa econômica e eficiente para todos.
Impacto da MP para comércio e consumidores
Um dos pontos principais da MP é a proibição de cobranças adicionais por comerciantes em pagamentos realizados via PIX. Isso assegura que o custo de transações realizadas por este meio não será superior ao de pagamentos feitos em dinheiro ou por outros métodos.
Enquadramento legal da medida
Segundo o governo, a MP foi elaborada para evitar futuras tentativas de implementar taxas sobre o PIX, assegurando que o sistema de pagamento continue sendo uma ferramenta acessível para movimentações financeiras. A medida também define como prática abusiva a cobrança de valores adicionais específicos para pagamentos via PIX, reforçando as proteções ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor.
