Governo Lula envia projeto de Lei para modificar LDO 2024 com foco em saúde mental

Objetivo das alterações na LDO

O governo Lula propôs alterações significativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, com o projeto de lei nº 4/24, que já foi enviado ao Congresso Nacional. O foco principal dessas mudanças é o fortalecimento de ações voltadas para a saúde mental, especificamente para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Detalhes das propostas

As alterações propostas visam estruturar e custear equipamentos de saúde pública, uma necessidade destacada após o veto de dispositivos semelhantes na LDO anterior. Esses vetos foram justificados pelo impacto financeiro incalculável e pela possibilidade de beneficiar entidades privadas indiretamente. A nova proposta busca delinear claramente o caráter público das entidades envolvidas para evitar essas complicações.

Implicações orçamentárias e fiscais

Além do foco em saúde mental, o projeto de lei também aborda regulamentações sobre o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Essa medida é necessária para assegurar o cumprimento dos limites de gastos estabelecidos pelo novo regime fiscal.

Divulgação de agendas transversais

Outra mudança importante é a obrigação do Executivo de publicar, até 30 de abril, informações detalhadas sobre a participação de agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023. Estas incluem as agendas Mulher, Igualdade Racial, e Crianças e Adolescentes, com um enfoque especial em programas para a prevenção da violência e apoio à primeira infância.

Tramitação do projeto

O projeto de lei será inicialmente avaliado pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, necessitará de aprovação pelo Plenário do Congresso. Este processo é crucial para garantir que as alterações propostas sejam implementadas de forma efetiva e transparente.