Flávio Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na quinta-feira, 13 de março, sobre novas regras para emendas parlamentares. A decisão atende a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae no caso.
Inac critica falta de transparência na nova norma
O Inac argumenta que a nova resolução permite a ocultação do congressista responsável por emendas, o que viola princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade. “O texto permite que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, destacou o instituto.
Dino pede esclarecimentos e manifestação da AGU
Flávio Dino justificou a decisão pela “necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”. Além do Congresso, o ministro também intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar sobre o caso no mesmo prazo de 10 dias.
Contexto do “orçamento secreto”
A expressão “orçamento secreto” refere-se a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam identificar os parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Desde dezembro de 2022, o STF tem atuado para garantir maior transparência e rastreabilidade nas emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a esses critérios.
Impacto no Orçamento de 2025
O impasse sobre as emendas parlamentares é uma das principais causas do atraso na votação do Orçamento de 2025. A previsão é que a Comissão Mista de Orçamento do Congresso vote o parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA) apenas em abril.
