Novo capítulo para o seguro de trânsito no Brasil: a volta do DPVAT como SPVAT

A Câmara dos Deputados marcou um momento significativo nesta terça-feira, dia 9, ao aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 233/2023, apresentado pelo Poder Executivo, que visa à recriação do seguro para vítimas de acidentes de trânsito. O conhecido DPVAT renasce com um novo título: Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), uma mudança que reflete uma nova fase para o amparo às vítimas de trânsito no Brasil.

A reestruturação do seguro obrigatório

O SPVAT promete ser um pilar fundamental para a indenização de danos causados por veículos e suas cargas, um alívio para proprietários de veículos que contribuem para o fundo. A medida readquire importância após a suspensão da cobrança do DPVAT em 2020, no governo do presidente Jair Bolsonaro, e a subsequente transferência da gestão dos recursos da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal em 2021.

Uma solução emergencial que pede permanência

Com a iminente escassez de recursos em 2024, o governo viu-se compelido a propor um projeto de lei complementar ao Congresso, buscando reinstaurar o seguro de maneira eficaz e duradoura. “Após quase três anos sob um regime emergencial, torna-se essencial estabelecer uma base legal sólida para assegurar o suporte adequado às vítimas de acidentes de trânsito”, afirma o governo sobre a necessidade da nova legislação.

Próximos passos: definição de valores e indenizações

Ainda em discussão, o valor específico da contribuição ao SPVAT será determinado posteriormente pelo Congresso. O projeto segue agora para análise do Senado, com expectativas de que o Conselho Nacional de Seguros Privados defina as porcentagens de indenização. A Caixa continuará a ser a gestora do fundo.

Cobertura ampla para vítimas

O renovado seguro oferecerá cobertura para casos de morte, invalidez permanente, parcial ou total, além de reembolsar despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional, proporcionando um suporte mais abrangente às vítimas, independentemente da intenção por trás do acidente.

Uma mudança significativa na distribuição dos recursos

Uma novidade importante é a destinação de 35% a 40% da arrecadação do fundo para municípios e estados que oferecem serviço de transporte público coletivo, uma medida que promete fortalecer o sistema de transporte ao redor do país, além de prover uma segurança adicional aos usuários das vias públicas.