AGU contestou bloqueio do TCU às verbas do programa Pé-de-Meia

Recurso da AGU contra suspensão de fundos

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que bloqueou o financiamento do programa Pé-de-Meia, alegando irregularidades fiscais. A decisão preliminar foi tomada pelo ministro Augusto Nardes e confirmada em plenário, impactando diretamente o orçamento do programa.

Dinâmica e objetivos do programa Pé-de-Meia

O programa Pé-de-Meia, direcionado a estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), prevê o pagamento mensal de R$ 200 aos beneficiários. O intuito é apoiar a permanência escolar e reduzir as taxas de abandono, sendo um componente vital para a estratégia educacional do governo.

Razões do bloqueio de verbas pelo TCU

O bloqueio de R$ 6 bilhões pelo TCU baseou-se na utilização de fundos com participação privada — o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc). A corte argumentou que estes deveriam ser integrados ao Orçamento da União antes de sua alocação para fins programáticos, levantando questões sobre a legalidade da movimentação de tais fundos.

Pedido de reversão do bloqueio pela AGU

No recurso, a AGU defende a legalidade do uso dos fundos e ressalta os riscos de prejuízos significativos para os estudantes beneficiados pelo programa. Solicita uma suspensão imediata da decisão ou, alternativamente, um adiamento de seus efeitos até 2026, dando ao governo um prazo de 120 dias para estruturar um plano de conformidade orçamentária.