CE aponta irregularidades e determina devolução de mais de R$ 176 mil aos cofres públicos em Muquém do São Francisco
Ex-prefeita Mara Rios é responsabilizada e pode ficar inelegível por até oito anos
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) divulgou o Relatório Final da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 343/2022, firmado com o município de Muquém do São Francisco.
O documento aponta que o município deixou de devolver R$ 176.916,33, valor existente na conta investimento, que deve ser restituído ao Estado com correção monetária.
Dano ao erário e execução parcial de serviços
O relatório também identificou dano ao erário no valor de R$ 38.001,32, decorrente da execução física parcial de obras contratadas, incluindo complemento de borda, assentamento de guia, execução de passeio e instalação de placa de sinalização.
Segundo o TCE-BA, a Comissão de Tomada de Contas Especial atribuiu responsabilidade direta à ex-prefeita Gilmária Ribeiro Pereira Araújo, conhecida como Mara Rios, por ter gerido os recursos durante sua administração.
Consequências e encaminhamentos
Além da devolução dos valores, a ex-prefeita poderá ficar inelegível por até oito anos, conforme previsto na legislação que trata de irregularidades graves na administração pública.
O TCE-BA recomendou o encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica (PROJUR) para análise e adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
💬 A decisão reforça a importância da correta aplicação dos recursos públicos e da transparência na gestão municipal, destacou o relatório.
📄 Fonte: Relatório Final de Tomada de Contas Especial – Convênio nº 343/2022 (TCE-BA)
