TCM suspende pagamentos de contrato de até R$ 7,5 milhões da Prefeitura de Serrinha com escritório de advocacia
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos previstos em um contrato firmado pela Prefeitura de Serrinha com o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados. O acordo, celebrado em 2025, prevê a prestação de serviços jurídicos para recuperação de recursos relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A decisão cautelar foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel na segunda-feira (9) e publicada no Diário Oficial do tribunal nesta terça-feira (10).
A determinação foi direcionada ao prefeito de Serrinha, Cyro Oliveira Silva Novais (MDB), após a identificação de possíveis irregularidades na contratação realizada sem licitação, por meio de inexigibilidade.
Entre os problemas apontados estão a ausência de limite máximo para os honorários advocatícios, a falta de justificativas suficientes para o percentual contratado e a inexistência de documentos técnicos considerados necessários para demonstrar a viabilidade e a economicidade da contratação.
O contrato estabelece remuneração de 15% sobre os valores eventualmente recuperados pelo município. Considerando uma recuperação estimada em R$ 50 milhões, os honorários poderiam alcançar R$ 7,5 milhões.
A medida do TCM, entretanto, não representa o cancelamento definitivo do contrato nem comprova que esse valor tenha sido efetivamente pago.
Contrato prevê honorários de 15% sobre recursos recuperados do Fundeb
O acordo firmado entre a Prefeitura de Serrinha e o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados tem como objetivo a recuperação de valores relacionados ao Fundeb.
Pelas condições estabelecidas, a empresa receberia honorários correspondentes a 15% das quantias efetivamente recuperadas em favor do município.
O contrato não fixou um limite financeiro máximo para essa remuneração.
Segundo a análise do TCM, a ausência de um teto pode representar risco para a administração municipal, especialmente diante da possibilidade de recuperação de valores expressivos.
A fiscalização considerou uma estimativa de R$ 50 milhões em recursos recuperáveis.
Nesse cenário, a aplicação do percentual contratual resultaria em honorários de R$ 7,5 milhões.
O montante corresponde a uma projeção baseada nas condições do acordo, e não a uma despesa comprovadamente realizada.
Fiscalização identifica possíveis irregularidades na contratação sem licitação
A decisão do Tribunal de Contas atende parcialmente a um pedido apresentado pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE).
A unidade técnica identificou indícios de irregularidades no processo de contratação do escritório de advocacia.
O procedimento foi realizado por inexigibilidade de licitação, modalidade admitida pela legislação em situações nas quais a competição seja inviável, desde que atendidos os requisitos legais.
Entre os pontos questionados pela fiscalização estão:
- Ausência de limite máximo para os honorários advocatícios;
- Falta de fundamentação suficiente para justificar o percentual de 15%;
- Inexistência de Estudo Técnico Preliminar;
- Ausência de análise de riscos da contratação;
- Possíveis falhas na previsão orçamentária;
- Insuficiência de documentos que comprovem a compatibilidade dos preços com o mercado;
- Falta de parecer técnico específico do Controle Interno sobre a economicidade do acordo.
Os problemas identificados serão examinados de maneira mais aprofundada durante o julgamento definitivo do processo.
TCM questiona honorários que podem chegar a R$ 7,5 milhões
Um dos principais pontos analisados pelo tribunal é o percentual de remuneração estabelecido no contrato.
O escritório teria direito a receber 15% dos valores recuperados para o município, sem previsão de um teto contratual.
A fiscalização questionou se o percentual foi devidamente justificado e se apresenta compatibilidade com os valores praticados no mercado.
A 9ª IRCE mencionou, por analogia a parâmetros utilizados pelo TCM em outras contratações, a possibilidade de honorários entre 3% e 5% do montante recuperado.
Considerando uma recuperação de R$ 50 milhões, os diferentes percentuais representariam os seguintes valores:
| Percentual de honorários | Remuneração estimada |
|---|---|
| 3% | R$ 1,5 milhão |
| 5% | R$ 2,5 milhões |
| 15% — previsto no contrato | R$ 7,5 milhões |
A diferença entre o percentual contratado e o limite superior da faixa considerada pela fiscalização seria de R$ 5 milhões nessa simulação.
O tribunal ressaltou, contudo, que os percentuais de 3% a 5% não constituem um limite automaticamente aplicável ao contrato de Serrinha.
A adequação da remuneração deverá ser avaliada conforme as características específicas dos serviços e os demais elementos do processo.
Contratos antigos foram utilizados para justificar preços, aponta tribunal
A decisão também questionou os documentos apresentados para demonstrar que os honorários seriam compatíveis com os valores praticados no mercado.
Segundo a fiscalização, foram utilizados contratos firmados pelo próprio escritório nos anos de 2016 e 2017 como referências para justificar o percentual estabelecido.
O TCM considerou que esses documentos, por serem antigos, não demonstram adequadamente as condições atuais de mercado.
A legislação exige que a administração pública apresente elementos capazes de fundamentar a estimativa de preços e justificar a remuneração contratada.
Na avaliação preliminar do tribunal, os documentos utilizados não foram suficientes para afastar os questionamentos sobre a economicidade da contratação.
A discussão sobre a adequação dos valores permanecerá sujeita à análise definitiva.
Controle Interno da Prefeitura não apresentou parecer específico
Outro ponto considerado pelo TCM foi a participação do sistema de Controle Interno do município no procedimento de contratação.
Durante a defesa apresentada ao tribunal, a administração municipal sustentou que o órgão havia participado da análise do processo.
Entretanto, a fiscalização identificou, inicialmente, apenas carimbos de visto nos documentos examinados.
Segundo o TCM, não foi localizado um parecer técnico específico que demonstrasse a avaliação da razoabilidade dos honorários e da economicidade do acordo.
A ausência desse documento foi considerada relevante diante do valor potencial da contratação.
O tribunal deverá examinar se houve fiscalização administrativa suficiente e se a escolha do modelo de remuneração foi adequadamente fundamentada.
Recursos do Fundeb não podem pagar honorários dessa natureza
A decisão cautelar também menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização de verbas vinculadas à educação.
Conforme a orientação citada pelo TCM, recursos constitucionalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica não podem ser utilizados para pagar honorários advocatícios dessa natureza.
A restrição busca preservar a destinação específica das receitas educacionais.
No processo analisado, a previsão contratual indica que os honorários seriam pagos com receitas não vinculadas do município.
Essa distinção é importante porque a recuperação de valores relacionados ao Fundeb não autoriza, por si só, a utilização das próprias verbas educacionais para remunerar o escritório.
O TCM deverá considerar as fontes de recursos e as condições do contrato na análise definitiva.
Tribunal suspende pagamentos, mas permite continuidade dos serviços
Apesar dos indícios de irregularidades, o TCM não determinou a suspensão integral do contrato.
A decisão cautelar atinge exclusivamente seus efeitos financeiros.
Isso significa que os pagamentos ao escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados deverão permanecer suspensos, enquanto a prestação dos serviços jurídicos poderá continuar.
A medida permite a continuidade das providências administrativas e judiciais relacionadas à recuperação dos recursos do Fundeb.
O objetivo é impedir eventuais despesas consideradas irregulares antes da conclusão da análise, sem necessariamente interromper as medidas destinadas à recuperação de valores para os cofres municipais.
A continuidade dos serviços permanece condicionada às demais exigências legais e contratuais aplicáveis.
Prefeitura e escritório poderão renegociar honorários
O Tribunal de Contas também admitiu a possibilidade de adequação das condições financeiras do contrato.
Segundo a decisão, o prefeito e o escritório de advocacia poderão negociar uma revisão dos honorários.
A eventual alteração deverá considerar a proporcionalidade entre os valores cobrados e os serviços efetivamente prestados.
Também será necessário apresentar justificativas adequadas para a nova remuneração.
Qualquer mudança deverá ser formalizada por meio de ajuste contratual, respeitando as exigências legais.
A possibilidade de renegociação não significa que o tribunal tenha determinado um percentual específico para substituir os 15% originalmente estabelecidos.
Gestão de Serrinha afirma que não realizou pagamentos
Durante o procedimento, a Prefeitura de Serrinha apresentou defesa e informou que nenhum pagamento havia sido realizado ao escritório de advocacia.
A alegação foi considerada pelo tribunal, mas não veio acompanhada de documentos contábeis ou financeiros suficientes para comprovar a inexistência de desembolsos.
Diante disso, o TCM determinou a apresentação de informações adicionais.
O município deverá encaminhar documentos que permitam verificar se houve pagamentos relacionados ao contrato.
A determinação busca esclarecer a situação financeira do acordo e confirmar os valores eventualmente executados.
Até o momento, não há comprovação apresentada na reportagem de que o escritório tenha recebido os R$ 7,5 milhões utilizados como estimativa na análise do tribunal.
Prefeito Cyro Novais deverá apresentar documentação ao TCM
A decisão cautelar estabeleceu obrigações para o prefeito Cyro Oliveira Silva Novais.
O gestor deverá prestar esclarecimentos sobre a execução e a situação atual do contrato firmado com o escritório.
Entre as informações exigidas estão:
- Documentos contábeis e financeiros que comprovem a alegação de inexistência de pagamentos;
- Esclarecimentos sobre a situação atual da contratação;
- Informações sobre eventual prorrogação da vigência;
- Documentação relacionada às condições contratuais questionadas.
A apresentação dos documentos permitirá que o TCM aprofunde a análise sobre os possíveis riscos financeiros para o município.
O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de penalidades previstas na legislação.
Contrato deveria ter terminado em julho de 2026
O acordo foi firmado em 2025 com prazo inicial de vigência de 12 meses.
Pelas condições originalmente estabelecidas, o término estava previsto para julho de 2026.
Entretanto, registros examinados pela fiscalização indicaram que o contrato permanecia formalmente ativo após essa data.
Diante da divergência, o TCM determinou que a administração municipal esclareça se houve prorrogação.
O prefeito deverá informar a situação atual do ajuste e apresentar os documentos correspondentes.
A verificação é necessária para identificar se a continuidade do contrato observou os procedimentos administrativos e legais exigidos.
Descumprimento da decisão pode resultar em multa e comunicação ao Ministério Público
O Tribunal de Contas advertiu que o descumprimento da medida cautelar poderá provocar novas providências.
Entre as consequências mencionadas estão a aplicação de multa e a possibilidade de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Também poderá haver responsabilização por eventuais prejuízos causados aos cofres públicos, caso sejam comprovados.
Essas medidas dependerão das circunstâncias identificadas e dos procedimentos legais cabíveis.
A determinação de suspensão dos pagamentos possui caráter preventivo e deverá ser observada enquanto permanecer em vigor.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do TCM
A medida assinada pelo conselheiro Paulo Rangel é cautelar e não representa o julgamento definitivo das possíveis irregularidades.
O processo ainda será submetido à análise de mérito pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
Nessa etapa, deverão ser examinados os fundamentos da contratação, os documentos apresentados pela Prefeitura, a adequação dos honorários e as demais questões identificadas pela fiscalização.
A análise também poderá considerar eventuais esclarecimentos e ajustes contratuais apresentados pelos envolvidos.
O julgamento definitivo permitirá ao tribunal deliberar sobre as irregularidades apontadas e as consequências administrativas cabíveis.
Prefeitura de Serrinha fica impedida de realizar pagamentos previstos no contrato
Com a decisão publicada nesta terça-feira (10), a Prefeitura de Serrinha deverá suspender imediatamente os pagamentos relacionados ao contrato com o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados.
O acordo prevê honorários de 15% sobre os valores recuperados do Fundeb, o que poderia representar R$ 7,5 milhões diante de uma recuperação estimada em R$ 50 milhões.
A fiscalização identificou possíveis falhas na justificativa dos preços, na elaboração de estudos técnicos, na análise de riscos e na documentação do Controle Interno.
Apesar disso, o tribunal permitiu a continuidade das atividades jurídicas, restringindo a medida cautelar aos efeitos financeiros.
O prefeito Cyro Novais deverá apresentar documentos sobre a inexistência de pagamentos e esclarecer a situação da vigência contratual.
A decisão, assinada em 9 de novembro e publicada no dia 10, permanecerá sujeita às próximas deliberações do TCM, incluindo o julgamento definitivo do mérito.
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), decisão cautelar do conselheiro Paulo Rangel, publicada no Diário Oficial de 10 de novembro de 2026, conforme informações da reportagem original.
