TCM-BA bloqueia pagamentos de contrato de advocacia em Coribe

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Prefeitura de Coribe ao escritório Nunes Golgo Sociedade de Advogados. A decisão foi adotada por meio de medida cautelar e atinge diretamente a gestão do prefeito Murillo Ferreira Viana, conhecido como Doutor Murillo (União Brasil).

A contratação teve como objeto a recuperação de créditos e o incremento das receitas municipais, mas passou a ser alvo de questionamentos por parte do órgão de controle.

Contrato prevê valores superiores a R$ 6,2 milhões

De acordo com informações analisadas pelo TCM-BA, o valor estimado da contratação ultrapassa R$ 6,2 milhões. O contrato estabelece o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% sobre o proveito econômico obtido com a recuperação dos créditos.

Nesse modelo, segundo o tribunal, os repasses ao escritório contratado poderiam superar R$ 1,25 milhão, a depender dos resultados financeiros alcançados pela administração municipal.

Órgão aponta indícios de irregularidades na contratação

Entre os principais pontos levantados pelo TCM-BA estão a ausência de pesquisa prévia de preços e a desproporcionalidade da remuneração prevista no contrato. A Corte também questionou a falta de justificativa técnica que comprove a existência de “complexidade extraordinária” nos serviços contratados.

Esse requisito é considerado essencial para a contratação por inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada no caso e que dispensa o processo licitatório apenas em situações excepcionais.

Serviços poderiam ser realizados pela Procuradoria Municipal

Segundo a análise do órgão de controle, as atividades descritas no contrato são compatíveis com atribuições rotineiras da Procuradoria Municipal de Coribe. Para o TCM-BA, não ficou demonstrada a necessidade de contratação de escritório externo para a execução dos serviços.

Com base nesse entendimento, o tribunal decidiu impedir qualquer repasse financeiro ao escritório até que o mérito da questão seja julgado de forma definitiva.

Gestores e escritório foram notificados

O prefeito Doutor Murillo e os representantes do escritório Nunes Golgo Sociedade de Advogados foram oficialmente notificados da decisão. Ambos terão prazo de 20 dias para apresentar esclarecimentos, documentos e eventuais justificativas que comprovem a legalidade do processo de contratação.

Pagamentos permanecem suspensos

Até a conclusão da análise pelo Tribunal de Contas dos Municípios, todos os efeitos financeiros do contrato permanecem suspensos. A decisão cautelar visa evitar possível prejuízo aos cofres públicos enquanto o órgão aprofunda a apuração sobre a regularidade da contratação firmada pela Prefeitura de Coribe.