Prefeitura dá fim aos cargos temporários com novo concurso em 2026
Acordo foi firmado com o MP e posse deve ocorrer até outubro do próximo ano
O município de Serra Preta, no centro-norte da Bahia, deu um passo decisivo rumo à regularização administrativa. A Prefeitura firmou um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para realizar um concurso público e extinguir os cargos temporários até outubro de 2026.
O compromisso foi formalizado em Termo de Composição Extrajudicial, assinado em 10 de outubro de 2025, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). O documento busca garantir o cumprimento de um acordo anterior, firmado em 2009, que determinava a realização de concurso público no município, mas que ainda não havia sido efetivado.
Prazo e cronograma definidos
O cronograma do acordo estabelece que o concurso será realizado e os aprovados tomarão posse até outubro de 2026, substituindo gradualmente os contratos temporários atualmente em vigor.
De acordo com o termo, novas contratações temporárias só poderão ocorrer em situações excepcionais, devidamente justificadas e realizadas por meio de processo seletivo simplificado, conforme a legislação vigente.
“O objetivo é assegurar estabilidade, transparência e profissionalização da gestão pública, eliminando vínculos precários e fortalecendo o serviço municipal”, destaca o documento.
Fiscalização e penalidades
O cumprimento do acordo será acompanhado de perto pelo MP-BA e pelo MPT, com o envio de relatórios mensais e a realização de reuniões periódicas sob coordenação do Compor.
Caso alguma cláusula do termo seja descumprida, o município estará sujeito a multa de R$ 2 mil por item violado, valor que será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) do Ministério Público da Bahia.
✅ Resumo do acordo:
Município: Serra Preta (BA);
Órgãos envolvidos: MP-BA, MPT e Compor;
Objetivo: Realização de concurso público e fim dos cargos temporários;
Prazo para posse dos aprovados: até outubro de 2026;
Multa por descumprimento: R$ 2 mil por item;
Fiscalização: Relatórios mensais e reuniões periódicas coordenadas pelo MP.
