Prefeitura contratou 226 servidores sem processo seletivo
A prefeita de São Sebastião do Passé, na Região Metropolitana de Salvador, Maria Nilza da Mata Santana (PSD), foi obrigada pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a interromper novas contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado.
A decisão também impede a substituição de servidores efetivos por temporários e impôs multa de R$ 1 mil à gestora. O órgão considerou procedente o termo de ocorrência apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que apontou graves irregularidades nas admissões.
TCM aponta 226 contratações irregulares
De acordo com o processo, a prefeitura admitiu 226 servidores temporários entre janeiro e abril de 2025, sem publicar edital ou qualquer instrumento de chamamento público.
A maior parte dessas contratações foi destinada a funções permanentes da administração municipal, em desacordo com o que determina a Constituição Federal, que exige concurso público para cargos efetivos.
“O histórico de ausência de concursos, aliado à ocupação de cargos essenciais por temporários, evidencia a irregularidade e a violação aos princípios da legalidade e da impessoalidade”, apontou o TCM.
Gestora é obrigada a regularizar situação
Além da multa, o TCM determinou que a prefeita adote medidas imediatas para regularizar o quadro de pessoal, garantindo transparência e legalidade nas futuras contratações.
O tribunal também destacou que a prática reincidente de contratações sem seleção fere o princípio do interesse público e cria vínculos precários na administração.
A decisão ainda cabe recurso.
