MP-BA fiscaliza políticas de segurança pública da Prefeitura de Araci
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de monitorar e avaliar as políticas de segurança pública adotadas no município de Araci. A medida envolve a gestão da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT).
Fiscalização busca alinhamento com normas nacionais
De acordo com o MP-BA, a ação tem como finalidade assegurar que o Plano Municipal de Segurança Pública de Araci esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
A iniciativa pretende verificar se as políticas locais seguem os parâmetros exigidos em âmbito federal, garantindo integração entre os entes federativos e maior eficiência na execução das ações voltadas à segurança da população.
Procedimento é baseado em legislação federal
A fiscalização tem como fundamento a Lei nº 13.675/2019, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das políticas de segurança pública no Brasil. Segundo informações da Justiça, o procedimento possui caráter preventivo, com foco na correção de eventuais falhas administrativas antes que se tornem irregularidades mais graves.
O objetivo é fortalecer a proteção da comunidade local, assegurando que os instrumentos legais sejam devidamente observados pela administração municipal.
MP vai analisar estrutura e mecanismos de gestão
No âmbito do procedimento administrativo, o Ministério Público irá verificar a existência e o funcionamento de mecanismos considerados essenciais para a implementação das políticas públicas de segurança. Entre os pontos observados estão a capacidade técnica e administrativa do município para planejar, executar e monitorar as ações do setor.
Transparência e acompanhamento contínuo
Um dos eixos centrais da fiscalização é a transparência. O MP-BA busca assegurar que a Prefeitura de Araci disponha de instrumentos adequados para acompanhar a execução das políticas de segurança e prestar contas de forma clara à sociedade.
A promotoria ressalta que o acompanhamento contínuo é fundamental para garantir a efetividade das medidas adotadas, bem como a correta aplicação dos recursos públicos destinados à segurança pública no município.
