MP-BA obriga prefeito de Dias d’Ávila a nomear aprovados em concurso público
O prefeito de Dias d’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador, Alberto Castro (PSDB), foi obrigado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a nomear os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria Municipal da Fazenda (ISS) que estão dentro do número de vagas previstas no edital.
A recomendação do órgão visa assegurar o cumprimento do princípio constitucional do concurso público, impedindo que cargos efetivos permaneçam vagos ou sejam ocupados de forma irregular por contratações temporárias — medida que, segundo a legislação, deve ser sempre excepcional.
Prazo de cinco dias para realizar convocações
O MP-BA deu prazo de cinco dias corridos para que a gestão municipal convoque todos os candidatos contemplados pelo edital. A recomendação ressalta que, embora a convocação deva ocorrer dentro do prazo estabelecido, o prefeito pode definir o momento mais adequado para as posses, desde que respeite os limites legais de discricionariedade administrativa.
Setores da sociedade civil e os candidatos aprovados cobram maior rapidez na efetivação das nomeações, alegando que o município tem optado por contratações temporárias em detrimento dos concursados.
Casos anteriores reforçam cobrança por cumprimento do edital
A exigência não é inédita em Dias d’Ávila. Em dezembro de 2023, a Justiça já havia determinado que a Câmara Municipal nomeasse nove candidatos aprovados no concurso de 2022, todos classificados dentro do número de vagas oferecidas.
Na ocasião, o MP-BA denunciou que o Legislativo local realizava nomeações para cargos comissionados enquanto preteria candidatos aprovados no concurso público, o que motivou a intervenção judicial.
