TCM investiga edital de limpeza pública de R$ 5 milhões em Mutuípe
A gestão do prefeito João Carlos (PT), no município de Mutuípe, sofreu um revés jurídico nesta semana. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) iniciou a apuração do Pregão Eletrônico nº 02/2026, que prevê a contratação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O contrato em questão possui vigência de 12 meses e está estimado em quase R$ 5 milhões, valor que chamou a atenção de entidades do setor ambiental e motivou a abertura do processo de investigação.
Denúncia aponta inconsistências técnicas no edital
A apuração do TCM foi motivada por denúncia apresentada pela Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema). Segundo a entidade, o edital apresenta inconsistências técnicas relevantes, com redação considerada ambígua e omissão de etapas essenciais da gestão ambiental adequada.
De acordo com a Abrema, o texto do edital ignora procedimentos fundamentais previstos nas normas de manejo sustentável de resíduos sólidos, o que pode comprometer a execução correta do serviço e gerar impactos ambientais.
Risco ambiental é um dos pontos mais graves
Entre os pontos considerados mais críticos pela entidade denunciante, está a possibilidade de envio de rejeitos brutos diretamente para cooperativas de catadores. Conforme apontado, o edital permitiria que o lixo fosse entregue sem triagem prévia ou estrutura de coleta seletiva, prática que contraria diretrizes ambientais e sanitárias.
Na avaliação da Abrema, a ausência de critérios claros para separação e destinação dos resíduos pode gerar riscos ambientais e sociais, além de desvirtuar a finalidade das cooperativas envolvidas no processo.
Ausência de plano ambiental pode tornar licitação ilegal
Outro aspecto destacado na denúncia é a inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) no município de Mutuípe. O documento é exigido pela legislação federal, conforme estabelece a Lei nº 12.305/2010, e sua ausência pode comprometer a legalidade da contratação.
Segundo a Abrema, sem o plano, o município não atenderia aos requisitos mínimos previstos em lei para a execução de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o que pode resultar na nulidade do certame.
Prefeito e agente de contratação são notificados
Diante dos fatos apresentados, o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a notificação do prefeito João Carlos e da agente de contratação da Prefeitura de Mutuípe. Ambos terão o prazo de cinco dias para apresentar esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas.
Apesar do pedido de suspensão imediata da licitação feito pela Abrema, o TCM decidiu, neste momento, aguardar as manifestações dos denunciados antes de avaliar a concessão de medida cautelar.
Processo segue sob análise técnica do TCM
O caso segue em análise técnica pela Corte de Contas, que irá avaliar se o pregão eletrônico poderá prosseguir nos moldes atuais ou se deverá ser anulado para correções no edital.
A decisão final do TCM dependerá da resposta dos responsáveis e da verificação do cumprimento das exigências legais e ambientais previstas para esse tipo de contratação pública.
