Caetano assina projetos para famílias do Minha Casa, Minha Vida
O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), assinou nesta quarta-feira (23) dois projetos de lei voltados à promoção da justiça tributária no município.
As propostas também buscam proteger famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida.
Os textos foram enviados à Câmara Municipal com pedido de análise em caráter de urgência.
Medidas tratam de perdão de dívidas e isenção de IPTU
Os projetos são voltados especificamente aos moradores enquadrados nas faixas I e II do programa habitacional.
Uma das propostas prevê o perdão das dívidas de IPTU acumuladas por esse público.
A segunda estabelece a isenção do imposto para essas famílias.
Mais de 11 mil unidades devem ser contempladas
Segundo o prefeito Caetano, as medidas devem beneficiar mais de 11 mil unidades habitacionais em Camaçari.
Ao todo, os projetos alcançam moradores de 23 residenciais do Minha Casa, Minha Vida.
A proposta busca reduzir o peso tributário sobre famílias em situação de maior vulnerabilidade social.
Prefeito fala em justiça social
Ao comentar as medidas, Caetano afirmou que os projetos buscam promover justiça social sem comprometer a economia do município.
“Vamos fazer justiça social com aqueles que mais precisam sem deixar de impactar a economia do município. Serão mais de 11 mil unidades beneficiadas com esse projeto, garantindo mais dignidade para essas famílias”, explicou.
Projetos adequam cobrança à capacidade dos moradores
As propostas representam uma mudança na forma como o município trata a tributação sobre famílias beneficiárias do Minha Casa, Minha Vida.
A intenção é adequar a cobrança do IPTU à capacidade contributiva dos moradores das faixas I e II.
Com isso, a gestão municipal busca conciliar arrecadação, justiça tributária e proteção social.
Medida fortalece política habitacional em Camaçari
De acordo com o técnico da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Aroldo Júnior, os projetos também fortalecem a política habitacional do município.
Ele afirmou que a iniciativa amplia o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda.
“Esse Projeto de Lei busca fortalecer a política habitacional de Camaçari, ampliando o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda, ao mesmo tempo em que preserva o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica da legislação tributária municipal”, explicou o técnico da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Aroldo Júnior.
Propostas atualizam legislação municipal
A iniciativa decorre da necessidade de aperfeiçoar o regime jurídico atualmente estabelecido pela Lei Municipal nº 1.657, de 19 de março de 2021.
Segundo a gestão, a atualização busca alinhar a legislação local às diretrizes mais recentes da política habitacional nacional.
Entre as referências está a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida.
Câmara analisará textos em regime de urgência
Com o envio dos projetos à Câmara Municipal, os vereadores deverão analisar as propostas em caráter de urgência.
Caso sejam aprovadas, as medidas poderão garantir o perdão de débitos acumulados de IPTU e a isenção do imposto para famílias enquadradas nas faixas I e II.
A expectativa da Prefeitura é que a mudança traga impactos positivos para os moradores beneficiados em Camaçari.
