Restrições judiciais impostas ao prefeito Zito Barbosa de Barreiras

O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa (União Brasil), enfrenta restrições significativas impostas por uma ordem judicial. Ele não pode deixar o município por mais de 15 dias sem autorização prévia do judiciário. Esta medida foi determinada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia e será válida por dois anos.

Detalhes da sentença e compromissos de Zito Barbosa

De acordo com a decisão judicial, além da restrição de deslocamento, Zito Barbosa deve se apresentar trimestralmente ao juízo local para justificar suas atividades. A sentença decorre de acusações relacionadas a um crime ambiental envolvendo a gestão inadequada de resíduos sólidos urbanos, resultando na formação de um lixão irregular.

Obrigações ambientais e operacionais

Para mitigar os impactos ambientais causados, o prefeito deve adotar várias medidas corretivas. Entre elas, está a contratação de uma empresa especializada para elaborar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e a organização de um espaço adequado para as atividades de uma associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis.

Provisões para a coleta de recicláveis

Conforme a decisão do desembargador Aliomar Silva Britto, Zito Barbosa é obrigado a realizar a licitação para a aquisição de um caminhão baú ou similar. Esse veículo será cedido para a entidade de catadores que está sendo formada com o suporte da Defensoria Pública, para facilitar a coleta de materiais recicláveis na cidade.

Contexto e consequências legais

A denúncia que levou a estas medidas foi apresentada pelo Ministério Público e aceita pela Justiça em 2022. A regra de permanência no município será reavaliada em novembro deste ano, quando se completa dois anos desde a suspensão da ação penal contra o prefeito.