TSE dá vitória a Débora Régis e derruba representação contra pré-candidata à Prefeitura de Lauro de Freitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou nesta quarta-feira (19) improcedente a representação movida pelo PSB de Lauro de Freitas contra a vereadora e pré-candidata a prefeita Débora Régis (União Brasil). A decisão, do ministro Nunes Marques, ocorreu após o Ministério Público Eleitoral (MPE) dar parecer favorável à vereadora no processo que tramita na Corte.

Decisão do ministro Nunes Marques

O mesmo Nunes Marques já havia, em novembro do ano passado, determinado a devolução do mandato de Débora por falta de motivo plausível para a cassação, revertendo a sentença do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Com a nova decisão, o ministro deu provimento ao recurso movido pela vereadora contra a decisão do TRE-BA.

Fundamentação jurídica

Na nova decisão, Nunes Marques citou jurisprudência no TSE que determina que a severa pena de perda de mandato ou diploma deve estar calcada “em robusto acervo fático-probatório, não servindo a tal desiderato meras conjecturas ou mesmo indício de prova”.

O ministro informou ainda, na sentença, que a conclusão do TRE-BA quanto à gravidade das irregularidades apontadas “não está pautada em prova robusta, como exigido pela jurisprudência desta Corte, não sendo, assim, capaz de demonstrar o comprometimento da lisura do resultado no pleito em questão”.

Omissão na declaração de doação

“Tenho não ser possível assentar que a omissão na declaração de doação estimável em dinheiro – consistente na prestação de serviços de produção dos programas de vídeo e marketing digital em rede social – configurou irregularidade praticada de má-fé pela candidata, ou, ainda, presença de gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral”, escreveu Nunes Marques.

Posicionamento do MPE

O magistrado ainda citou o posicionamento do MPE:

“conquanto reconhecida a censurável omissão de valores de doação estimável em dinheiro, na prestação de contas da candidata, a irregularidade não assume – no limite da prova produzida – proporção que torne justificável o veredito de procedência da representação, com a consequente cassação do mandato eletivo”.

Histórico da cassação

O TRE-BA cassou o mandato de Débora Régis em virtude de uma ação referente ao pleito de 2020 movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A acusação é que, durante a campanha, a vereadora teria omitido gastos. Ela chegou a ter o mandato cassado, mas recorreu ao TSE, que devolveu seu mandato. Agora, a Corte derrubou a decisão do TRE-BA.