STF derruba possibilidade de revisão da vida toda para aposentados do INSS

Uma mudança de curso na justiça

Nesta quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou um precedente que se tinha estabelecido dentro da própria Corte, o qual permitia aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a possibilidade de revisar a totalidade de suas aposentadorias.

Detalhes da decisão judicial

Durante a análise de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991, por uma estreita margem de 6 votos a 5, o STF estabeleceu que os aposentados não podem escolher a regra mais benéfica para o recálculo de seus benefícios.

A reviravolta e o impacto para os aposentados

Essa alteração de entendimento vem após os ministros julgarem as ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário que anteriormente garantia aos aposentados o direito à revisão da vida toda. Em 2022, com uma formação diferente do plenário, o Supremo havia reconhecido a revisão da vida toda, permitindo aos aposentados que buscassem na Justiça o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF havia determinado que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que resultasse no maior valor mensal do benefício, considerando se o cálculo de toda a vida poderia ou não aumentar o valor da aposentadoria.

Reforma da Previdência e contribuições anteriores a 1994

De acordo com o entendimento anterior, a regra de transição estabelecida pela Reforma da Previdência de 1999, que desconsiderava as contribuições anteriores a julho de 1994 com a implementação do Plano Real, poderia ser ignorada caso resultasse em desvantagem para o segurado. Esta decisão representa um revés significativo para muitos aposentados que buscavam na justiça o direito a um benefício mais vantajoso.