Projeto de lei garante instalação de carregadores elétricos em condomínios
Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Eduardo Salles (PP) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe assegurar o direito à instalação de estações de recarga individuais para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no estado.
A proposta estabelece que o condômino poderá instalar, por conta própria, uma estação de recarga em sua vaga de garagem privativa, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes, sem necessidade de autorização da assembleia condominial, desde que atendidos os critérios legais.
Regras técnicas e exigências de segurança
De acordo com o texto do projeto, a instalação do carregador deverá ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma e atender às exigências da distribuidora local de energia elétrica. Também será obrigatório o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Além disso, o serviço deverá ser executado por profissional legalmente habilitado, com a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso. A proposta também determina que o condômino comunique formalmente a administração do condomínio antes da instalação.
Novos empreendimentos deverão prever infraestrutura elétrica
O projeto de lei prevê ainda que empreendimentos imobiliários cujos projetos sejam aprovados após a entrada em vigor da norma deverão contemplar, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar a futura instalação de estações de recarga por condôminos ou usuários.
Essa exigência busca adequar a infraestrutura urbana à crescente demanda por veículos elétricos, evitando adaptações emergenciais e custos elevados no futuro.
Incentivos públicos para ampliar a eletromobilidade
A proposta autoriza o Estado da Bahia a instituir programas de incentivo à implantação de infraestrutura de recarga, por meio de isenções fiscais, linhas de crédito específicas e parcerias com concessionárias de energia elétrica.
O objetivo é estimular a adoção da eletromobilidade e facilitar o acesso da população a tecnologias mais sustentáveis no setor de transportes.
Justificativa destaca sustentabilidade e mudanças climáticas
Ao justificar a iniciativa, Eduardo Salles afirmou que a eletromobilidade vive um processo de expansão acelerada e representa um instrumento relevante no enfrentamento das mudanças climáticas e na redução das emissões de gases de efeito estufa.
Segundo o parlamentar, o Brasil possui condições favoráveis para avançar na substituição progressiva dos combustíveis fósseis, especialmente em razão de sua matriz energética majoritariamente renovável.
Diretrizes para adaptação da infraestrutura urbana
O deputado ressaltou que a proposta estabelece diretrizes públicas para a adequação gradual da infraestrutura urbana a uma nova dinâmica energética, com requisitos mínimos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns dos condomínios.
“A iniciativa fomenta o desenvolvimento sustentável e prepara o ambiente urbano baiano para transformações já em curso. Esperamos o apoio dos colegas para a aprovação desta matéria, por representar uma atualização normativa alinhada à sustentabilidade, à inovação e ao compromisso com um futuro ambientalmente responsável”, afirmou.
