AL-BA apoia PEC no Congresso para ampliar autonomia dos estados e reforçar prerrogativas locais

Assembleia Legislativa da Bahia apoia PEC que amplia autonomia dos estados, altera regras de remuneração de deputados, julgamento de governadores e aumenta número de conselheiros nos TCEs.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio de sua Mesa Diretora, aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Resolução (3.301/2025) em apoio à apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que busca redefinir o equilíbrio federativo no país.

O texto, ainda em tramitação, propõe alterações nos artigos 27 e 75 da Constituição Federal com foco em fortalecer prerrogativas das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs). A iniciativa ocorre em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que articula o apoio de pelo menos 18 assembleias estaduais para levar o tema ao Congresso Nacional.

Principais pontos da proposta

1. Remuneração dos deputados estaduais

   • O subsídio passaria a ser fixado por lei estadual, sem limitação de 75% em relação ao valor pago a deputados federais, podendo chegar ao mesmo patamar.

2. Autonomia para eleição das Mesas Diretoras

   • As assembleias poderiam definir seus calendários internos, sem restrições impostas por decisões do STF sobre a data da eleição.

3. Julgamento de governadores por crimes comuns

   • A PEC propõe que assembleias tenham novamente o poder de admitir a acusação contra governadores, submetendo-os ao STJ.

4. Dupla vacância de governador e vice

   • Prevê que a eleição indireta seja feita pela Assembleia Legislativa nos dois últimos anos de mandato, em qualquer hipótese de vacância.

5. Crimes de responsabilidade

   • Assembleias passariam a processar e julgar diretamente governadores, vice-governadores, secretários de Estado e comandantes das polícias por crimes de responsabilidade.

6. Ampliação dos conselheiros nos TCEs

   • A composição mínima dos Tribunais de Contas passaria de 7 para 9 conselheiros, sob a justificativa de maior volume e complexidade na fiscalização dos recursos públicos.

O que diz a AL-BA

A presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), afirmou que a medida busca maior autonomia para os estados e a redução da dependência de Brasília:

“A gente precisa ter mais autonomia. Cada estado tem suas prerrogativas. Quando você entra junto com todas as assembleias, você tem muito mais força”, disse.

Contexto

A medida não é a primeira do tipo. Em junho, a AL-BA já havia apoiado outra PEC para ampliar competências estaduais em temas como segurança pública, transporte, contratações públicas e regulamentação de profissões.