Jerônimo Encaminha Projetos de Lei para Pagamento de Precatórios da Educação
O governador da Bahia, Jerônimo, apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) dois projetos de lei destinados a regularizar a distribuição de aproximadamente R$1,5 bilhão da terceira parcela dos precatórios judiciais recebidos pelo estado. Esses recursos são provenientes de ajustes nas verbas do Fundef, que não foram repassadas entre 1998 e 2006.
Detalhes dos Projetos de Lei
Um dos projetos de lei destina cerca de R$ 900 milhões, ou 60% do total ressarcido este ano, para pagamento de professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Este pagamento será proporcional à jornada de trabalho e ao período de atuação dos profissionais, com previsão de beneficiar 87.289 pessoas, incluindo profissionais aposentados e herdeiros de servidores falecidos.
O outro projeto de lei visa destinar 30% dos recursos deste ano, equivalente a cerca de R$ 450,4 milhões, para um abono extraordinário. Esse abono será distribuído igualmente, com base na carga horária, a cerca de 85 mil professores e coordenadores pedagógicos ativos, aposentados e contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), independentemente de terem trabalhado ou não no período especificado.
Impacto e Previsões dos Pagamentos
Os projetos, se aprovados, permitirão a execução de pagamentos através de uma parcela única, cujo montante para quem cumpre jornada de 40 horas semanais é estimado em R$ 6.379,47. A sequência dos pagamentos será regulamentada por decretos e portarias específicas, garantindo a transparência e correção do processo.
Contexto Histórico e Benefícios Anteriores
Em 2022, o governo da Bahia já havia destinado aproximadamente R$ 1,4 bilhão dos precatórios do Fundef para mais de 87 mil beneficiários. Com a aprovação destes novos projetos, o estado terá encaminhado mais de R$ 4,2 bilhões para resolver pendências relacionadas aos precatórios da educação.
