Governo publica decreto que restringe criação e circulação de pitbulls em Santa Catarina
O governo de Santa Catarina publicou, no Diário Oficial do Estado, um decreto que regulamenta a chamada “Lei do Pitbull”, assinada pelo governador Jorginho Mello (PL). A medida proíbe a criação, reprodução, comercialização e circulação de cães da raça pitbull e de outras 11 variações genéticas consideradas de risco, com o objetivo de reforçar a segurança pública e controlar a reprodução de animais potencialmente perigosos.
Castração obrigatória e restrições à circulação
De acordo com o texto, tutores e criadores estão proibidos de reproduzir ou comercializar pitbulls e raças relacionadas.
Os cães existentes deverão ser castrados a partir dos seis meses de idade.
A circulação em locais públicos será permitida somente com guia curta, enforcador e focinheira, e o animal deve estar sob a condução de um responsável maior de 18 anos.
Raças afetadas pela “Lei do Pitbull”
A regulamentação não se limita ao American Pit Bull Terrier, abrangendo também outras raças e variações derivadas:
- American Pit Bull Terrier
- Staffordshire Bull Terrier
- American Bully
- American Staffordshire Terrier
- Red Nose
- Pit Monster
- Exotic Bully
- American Bully Pocket / Pocket Bully
- American Bully Micro / Micro Bully
- American Bully Micro Exotic / Micro Exotic
- Qualquer cão com ascendência genética pitbull
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará a cargo das prefeituras municipais, com apoio da Polícia Militar.
Em casos de ataques, risco à população ou abandono, os animais poderão ser apreendidos.
Os tutores que descumprirem as regras estarão sujeitos a multas de R$ 5 mil, valor que pode dobrar em caso de reincidência.
A Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde (SEMAE) afirmou que a intenção da norma é garantir a segurança pública e o bem-estar animal, além de coibir a reprodução irregular e o abandono.
“O decreto não é contra os cães, mas uma forma de protegê-los do abandono e da exploração”, afirmou Fabrícia Rosa Costa, diretora de Bem-Estar Animal da SEMA.
Críticas e reação de criadores
A decisão gerou forte reação de criadores e defensores da raça, que afirmam que o governo generalizou o comportamento dos animais e não ouviu especialistas antes da publicação do decreto.
“Lamento que uma lei com tamanho impacto tenha sido feita sem consulta a especialistas ou criadores legalizados. O American Pit Bull Terrier é uma raça dócil e confiável com humanos”, disse Alex Piffer, presidente do Conselho Brasileiro da Raça American Pit Bull Terrier.
Segundo ele, os casos de agressividade estão ligados à falta de preparo e responsabilidade dos tutores, e não à genética dos cães.
Santa Catarina é o primeiro estado com restrição ampla
Com o decreto, Santa Catarina se torna o primeiro estado brasileiro a adotar restrições tão amplas à criação e circulação de pitbulls e suas variações.
A medida reacende o debate sobre posse responsável, segurança pública e bem-estar animal, dividindo opiniões entre quem defende a proteção da sociedade e quem considera a lei uma forma de criminalizar raças específicas.
Para entidades de proteção, a “Lei do Pitbull” representa um avanço no controle populacional e na prevenção de ataques. Já para criadores, a educação e a responsabilização dos donos seriam caminhos mais eficazes do que a proibição.
