Reforma Administrativa propõe mudanças nas punições a juízes e promotores
Reforma Administrativa prevê fim da aposentadoria compulsória e endurece punições para juízes e promotores com possibilidade de demissão.
Fim da aposentadoria compulsória
A proposta de Reforma Administrativa em discussão na Câmara dos Deputados prevê o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes e membros do Ministério Público. O relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), afirma que a medida corrige uma distorção ao acabar com o que considera um “prêmio” concedido a quem comete má conduta, já que magistrados afastados continuam recebendo altos vencimentos.
Nova regra para aplicação de sanções
No lugar da aposentadoria compulsória, a proposta estabelece a possibilidade de demissão por meio de processo administrativo disciplinar, com decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Hoje, juízes e promotores só perdem o cargo por sentença judicial definitiva, o que torna as punições mais brandas.
Números revelam distorções
Entre 2008 e abril de 2024, dos 135 magistrados punidos, 59% receberam aposentadoria compulsória, enquanto nenhum foi demitido. O novo modelo busca dar mais rigor às sanções e aumentar a responsabilidade funcional.
Medidas da reforma
O texto da reforma deve ser apresentado na próxima semana e reúne 70 medidas distribuídas em quatro eixos: estratégia, transformação digital, profissionalização do serviço público e combate a privilégios. Entre os pontos de destaque estão:
– Fim das férias superiores a 30 dias;
– Proibição de adicionais de férias acima de um terço do salário;
– Limitação de verbas indenizatórias para evitar dribles ao teto constitucional;
– Regras mais restritivas para o home office.
Combate aos privilégios
Outro ponto central é a criação de um teto de gastos para verbas indenizatórias, tomando como base as despesas de 2020 corrigidas pela inflação. Também será proibida a criação de novos fundos para remunerações e benefícios, e os já existentes deverão ter caráter público, fiscalização dos tribunais de contas e transparência total.
Honorários de advogados públicos
A proposta também disciplina o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, exigindo critérios objetivos e maior transparência na distribuição.
Objetivos da reforma
Segundo Pedro Paulo, as medidas têm como foco reduzir privilégios, reforçar a credibilidade do serviço público e torná-lo mais eficiente, aproximando as práticas da administração pública daquelas aplicadas na iniciativa privada, garantindo uso mais justo e responsável dos recursos.
