Marco legal dos jogos eletrônicos é aprovado pelo Senado
Uma nova era para os jogos eletrônicos no Brasil
Nesta quarta-feira (13), o Senado Federal aprovou o projeto de lei PL 2.796/2021, que estabelece o marco legal dos jogos eletrônicos no Brasil. Com o objetivo de regular a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial desses jogos, o projeto segue agora para nova análise da Câmara dos Deputados, devido a modificações feitas ao texto original.
Exclusões importantes do projeto
Importante destacar que o projeto não se aplica a máquinas caça-níqueis, jogos de setor e jogos de fantasia — em que os usuários criam times virtuais com jogadores reais de esportes diversos. Esses tipos de jogos já são regulamentados pela legislação específica das apostas com quotas fixas.
Proteção a crianças e adolescentes
Um dos pontos centrais do projeto é a proteção a crianças e adolescentes no ambiente dos jogos eletrônicos. O texto prevê restrições para transações comerciais em jogos direcionados a esse público, exigindo autorização expressa dos responsáveis. Além disso, os jogos devem proibir práticas que violem os direitos desse grupo etário e oferecer ferramentas de supervisão e moderação parental, que devem ser constantemente atualizadas.
Participação de menores na criação de jogos
O projeto também abre caminho para que menores de idade participem do processo de criação dos jogos eletrônicos, desde que sejam observados os direitos de crianças e adolescentes e as normas trabalhistas vigentes. Interessantemente, o texto especifica que não será necessária nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores de jogos.
