Flávio Dino defende ajustes no uso de emendas parlamentares

Flávio Dino afirma que emendas parlamentares não devem ser criminalizadas, mas admite que país levará anos para recompor legalidade.

Ministro fala durante evento em Salvador

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou nesta sexta-feira (21), em Salvador, que as emendas parlamentares não devem ser criminalizadas, mas ressaltou que o Brasil precisará de alguns anos para alcançar a plena recomposição da legalidade em sua execução. O magistrado participou do terceiro Seminário Internacional de Controle Externo, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), no Hotel Deville, em Itapuã, onde também recebeu o título de Cidadão Baiano, concedido a partir de proposta da deputada estadual Fabíola Mansur (PSB).

Críticas sem generalização

Relator no Supremo do processo sobre a transparência e rastreabilidade das emendas impositivas, Dino ressaltou que não cabe criminalizar o mecanismo como um todo.

“É certo que nós tivemos muitos casos, infelizmente, de denúncias de improbidade, de corrupção, e eles estão sendo apurados caso a caso. Então, não se trata de criminalizar as emendas parlamentares de um modo geral. Mas quem fez coisa errada tem que responder e, eventualmente, ser responsabilizado”, destacou.

Função política das emendas

O ministro reforçou que as emendas são fruto de decisão política e que o papel do Judiciário é garantir que sejam aplicadas dentro da legalidade.

“As emendas parlamentares são uma decisão política, não cabe ao Judiciário impedir a existência, mas cabe ao Judiciário tratar dos trilhos da constitucionalidade, da legalidade para que o dinheiro tenha origem identificada, destino certo, que esse dinheiro portanto saia do erário, do Governo Federal, e chegue efetivamente aos cidadãos e cidadãs e que, portanto, seja um mecanismo de ampliação de políticas públicas”, pontuou.

Tempo para amadurecimento institucional

Segundo Dino, a intensificação do uso das emendas nos últimos anos exige amadurecimento e ajustes.

“Creio que essa temática das emendas, que sempre existiu de uma forma ou de outra, mas que intensificou na última década, precisa também de alguns anos para que nós tenhamos a recomposição plena da legalidade”, afirmou.

Avanços e regulação

Ele destacou ainda que o STF já avançou em mecanismos de fiscalização.

“Desde que eu assumi essa relatoria, nós já melhoramos muito o sistema institucional, tanto no que se refere à transparência, publicidade, rastreabilidade, eficiência, ou seja, efetiva entrega de bens e serviços da sociedade como a Constituição exige. E precisamos, evidentemente, continuar o debate sobre separação de poderes, sobre aderência da destinação desses recursos ao planejamento público para que haja critérios técnicos e não apenas individuais na destinação dessas verbas”, completou.