Barroso vota pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação; Gilmar suspende julgamento virtual

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, em um de seus últimos atos antes de deixar a Corte.

Logo após o voto, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que interrompe o julgamento virtual e leva o caso para o plenário físico, ainda sem data para ser retomado.

O voto de Barroso foi apresentado na ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), ação que pede a retirada de punições penais à interrupção voluntária da gravidez.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia e autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, afirmou Barroso em sua manifestação.

“Se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, completou o ministro, defendendo que direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas.

Barroso deixa voto registrado antes de aposentadoria

Barroso pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, uma sessão virtual extraordinária para poder registrar seu voto antes da aposentadoria, que será oficializada neste sábado (18).

A decisão surpreendeu ministros e assessores, já que o magistrado havia indicado anteriormente que não teria tempo para se manifestar no processo antes de deixar o cargo.

Com o voto de Barroso, a ADPF 442 soma agora dois votos favoráveis à descriminalização do aborto — o primeiro havia sido dado pela ministra Rosa Weber, em setembro de 2023, também como último ato antes de sua aposentadoria.

Gilmar Mendes pede destaque e julgamento será retomado no plenário físico

O pedido de destaque feito por Gilmar Mendes suspendeu o julgamento no plenário virtual. O caso deverá ser retomado em sessão presencial, ainda sem data definida, onde todos os ministros poderão debater o tema oralmente.

O movimento foi semelhante ao ocorrido em 2023, quando Rosa Weber pautou o caso virtualmente e o próprio Barroso pediu destaque, permitindo que a então relatora registrasse seu voto antes de sair do STF.

Trechos do voto: liberdade, moral e direitos fundamentais

Em seu voto, Barroso afirmou que o Estado não deve impor visões morais particulares sobre temas existenciais:

“Em uma sociedade democrática, o papel do Estado não é escolher um lado e excluir o outro, mas assegurar que cada um possa viver de acordo com a sua própria convicção.”

O ministro reconheceu que tradições religiosas condenam o aborto, mas ponderou que a criminalização penal das mulheres é incompatível com os princípios da dignidade e da liberdade individual.

“Sem renunciar a qualquer convicção, é perfeitamente possível ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminalização de quem passa por esse drama”, escreveu o magistrado.

Histórico e contexto da decisão

A ADPF 442 foi proposta em 2017 pelo PSOL, com apoio de entidades de defesa dos direitos das mulheres, e pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

O tema é um dos mais sensíveis e polarizados da sociedade brasileira. Em 2016, a Primeira Turma do STF — com votos de Barroso, Fachin e Rosa Weber — já havia decidido, em um caso específico, que interromper a gravidez até o terceiro mês não configura crime, o que impulsionou a apresentação da ação com repercussão nacional.

Barroso, que atuou como advogado na ação que descriminalizou o aborto em casos de anencefalia fetal em 2012, sempre defendeu o direito reprodutivo das mulheres.

Em seu discurso de despedida da Corte, o ministro afirmou que a criminalização do aborto é “um componente discriminatório que afeta desproporcionalmente mulheres pobres”.