Descontentamento entre motoristas de aplicativos com nova regulamentação

Motoristas de aplicativos que transportam passageiros manifestaram sua oposição à possível sindicalização e ao valor mínimo de remuneração por hora de trabalho, como estipulado na proposta de regulamentação da categoria enviada à Câmara dos Deputados no início de março.

Rejeição à sindicalização e valor mínimo por hora

A proposta, que foi fruto de dez meses de negociações, não encontrou consenso entre as partes envolvidas. Os motoristas, em particular, expressaram descontentamento com o valor mínimo proposto de R$ 32,10 por hora de trabalho, argumentando que isso poderia limitar seus ganhos reais. Eles também criticam a falta de transparência das empresas de aplicativos em relação aos valores arrecadados e repassados.

Debate sobre a representação sindical

Outro ponto de controvérsia é a questão da sindicalização. O projeto prevê que após a regulamentação, a categoria seja representada por sindicatos nas negociações, o que alguns profissionais rejeitam. Daniel Piccinato, influenciador da categoria, argumenta que os sindicatos muitas vezes negociam em benefício próprio e não atendem adequadamente às demandas dos motoristas.

Impactos financeiros da regulamentação

O projeto também prevê que os motoristas contribuam com 7,5% de sua renda bruta para o INSS, enquanto as empresas pagariam 20%. Essa mudança levantou preocupações de que os custos adicionais poderiam ser repassados aos passageiros, aumentando o preço das corridas.

Questões de segurança e falsas denúncias

Os motoristas também levantaram questões sobre segurança e o problema das falsas denúncias de passageiros, que podem levar ao bloqueio de motoristas nos aplicativos. Esses temas, no entanto, não foram abordados no projeto de lei.

O que diz no projeto:

CONTRIBUIÇÃO AO INSS

• Os motoristas de aplicativo cadastrados em empresas como Uber e 99 terão de contribuir com 7,5% sobre a renda bruta, que corresponderá a 25% dos ganhos.
• As empresas também terão de pagar contribuição, que será de 20% sobre a renda
• O governo calcula que a regulamentação poderá ter um impacto de R$ 280 milhões por mês na arrecadação; a estimativa é que empresas contribuam com R$ 203 milhões e trabalhadores, com R$ 79 milhões
• Para o INSS, a categoria será considerada contribuinte individual, com alíquota diferente das que existem hoje para os demais autônomos, em 11% no plano simplificado e 20% no plano normal

Quais direitos ganham os motoristas

• Aposentadoria
• Auxílio-doença
• Pensão por morte
• O que recebem sem o projeto
• Na informalidade, a categoria não tem acesso a esses benefícios
• Há direito apenas ao BPC (Benefício de Proteção Continuada), pago pelo INSS para idosos e pessoas com deficiência considerados de baixa renda

PROFISSIONAL AUTÔNOMO

• O artigo 3º do projeto de lei estabelece que o trabalhador que presta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo de quatro rodas será considerado “trabalhador autônomo por plataforma”
• Seus direitos serão regidos pela lei aprovada no Congresso
• A plataforma de tecnologia será considerada uma intermediadora entre o profissional e o passageiro Essa era uma reivindicação das empresas e de parte da categoria, em contraponto ao governo, que entendia haver, em alguns casos, o enquadramento na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
• A lei, no entanto, deixa claro que o profissional precisa ter liberdade de trabalho: “Será regido por esta lei complementar sempre que prestar o serviço, desde que com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo”

REMUNERAÇÃO MÍNIMA

• Remuneração mínima proporcional e equivalente ao salário mínimo, hoje em R$ 1.412
• Não significa, no entanto, que o profissional irá receber, ao final do mês, um salário mínimo; eles podem receber mais
• Hoje, o valor médio é de R$ 5.000 mensais
• O valor mínimo da hora será de R$ 32,10; desse total, R$ 8,03 serão como remuneração pelos serviços prestados e R$ 24,07 serão para ressarcir custos com combustível, celular e o próprio veículo

JORNADA DE TRABALHO

• 12 horas diárias
• Será considerada a hora trabalhada, ou seja, o período entre o aceite de uma viagem e o final dela

SINDICATOS

• Direito à associação sindical
• Empresas operadoras das plataformas também terão direito à associação
• Garantida a negociação salarial e de demais benefícios
• Não poderá ser feito acordo individual por trabalhador.
• Dentre as atribuições dos sindicatos estão

NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Celebração de acordo ou convenção coletiva
Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria

FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA E TRANSPARÊNCIA
As empresas de aplicativo poderão ser fiscalizadas por:

• Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
• Secretaria de Inspeção do Trabalho