Relatório do TCU aponta descumprimento do Exército em controle de armas
Uma auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que o Exército Brasileiro não tem cumprido adequadamente as determinações para o aprimoramento do controle de armas de fogo e munições. De acordo com um parecer técnico da Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional, essa conduta resultou na desobediência de obrigações estabelecidas pelo TCU, violação de legislação específica e prejuízos à política pública de controle de armamentos.
Busca por responsabilização individual
A equipe técnica do TCU agora busca acessar uma lista com os nomes e CPFs dos últimos chefes da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, para possivelmente individualizar responsabilidades em face de “irregularidade considerada erro grosseiro”.
“É a primeira vez que apurações sobre o descontrole na fiscalização de armas começam a mirar condutas individuais de militares responsáveis pelos sistemas”, destaca o relatório.
Resposta do Exército
Em nota, o Exército comunicou que não comenta sobre processos de outros órgãos, mas enfatizou que conduz suas ações com base na legalidade e transparência, respeitando todas as imposições e respondendo prontamente aos esclarecimentos solicitados.
Deficiências no controle e gestão
O processo em análise pelo ministro substituto Marcos Bemquerer visa verificar o cumprimento de uma decisão do TCU de 2017, que demandava a adoção de medidas para melhorar o Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC). Algumas ações foram implementadas, mas muitas permanecem pendentes, sem justificativa para a inação.
Falhas destacadas pela auditoria
A auditoria identificou a concessão de registros para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) a indivíduos condenados por crimes, o que é proibido por lei, e a presença de pessoas falecidas listadas como compradoras de munições. Além disso, foi constatada a falta de um sistema eficiente desenvolvido pelo Exército para o controle de venda de munições, comprometendo a política de controle de armas e munições.
Projeção para resolução
Não há prazo definido para a votação ou análises adicionais pelo TCU. Entretanto, o caso reforça a necessidade de aprimoramento nas políticas e sistemas de controle de armas e munições pelo Exército Brasileiro, além de uma possível reconfiguração das responsabilidades dentro da instituição.
