O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou minutas com propostas de novas regras para as eleições municipais de 2024. As mudanças incluem restrições ao uso de inteligência artificial (IA), transmissões ao vivo (lives) e impulsionamento na internet. As minutas serão discutidas em audiências com a sociedade na próxima semana.
O TSE define “conteúdo sintético” como material fabricado ou manipulado por meio de tecnologias digitais, incluindo IA. A proposta exige que todo conteúdo sintético seja acompanhado por informações explícitas sobre sua criação. A legislação proíbe propaganda eleitoral com conteúdo sintético de fatos sabidamente inverídicos.
Para lidar com abusos de IA, serão criados canais de denúncia, e acordos de cooperação com agências de verificação de fatos serão firmados. Plataformas digitais notificadas judicialmente terão que remover imediatamente conteúdos ilegais.
No aspecto do impulsionamento, o TSE propõe a proibição de propaganda eleitoral negativa e compra de palavras-chave relacionadas ao adversário. O impulsionamento de fake news também seria proibido. A minuta destaca a proibição de qualquer impulsionamento de propaganda eleitoral 48 horas antes até 24 horas após a eleição.
Quanto ao perfilamento, campanhas não poderão segmentar eleitores usando dados sensíveis sem o devido opt-in.
A “live eleitoral” é reconhecida como um novo formato de propaganda eleitoral, sujeita às regras para campanhas na internet. A utilização de lives para promoção pessoal ou de atos de governo por candidatos durante o período eleitoral equivale à promoção de candidatura.
Leandro Bissoli, advogado do escritório Peck Advogados, destaca desafios, incluindo a identificação ágil do uso irregular de IA generativa durante a campanha e a necessidade de rastrear e identificar a autoria de conteúdos sintéticos irregulares.
