Contrato de R$ 7 milhões sem licitação é alvo de nova auditoria na Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia abriu uma auditoria para investigar a legalidade de um contrato firmado pela Prefeitura de Mirangaba sem licitação.

O que está sendo investigado

O contrato, datado de 2017, durante a gestão do ex-prefeito Adilson Almeida do Nascimento, envolveu a contratação do escritório Ramos e Barata Advogados Associados por cerca de R$ 7,1 milhões.
O objetivo era prestar serviços jurídicos especializados para:

• Recuperação de valores do Fundef;
• Revisão de repasses do Fundeb;
• Ações voltadas à recomposição de recursos da educação municipal.

Questionamentos da auditoria

A Corte de Contas levantou dúvidas sobre a contratação por inexigibilidade de licitação, mecanismo permitido apenas em situações específicas.
Entre os pontos analisados estão:

• Existência de “notória especialização” do contratado;
• Comprovação da “singularidade do serviço”;
• Justificativa adequada para dispensar concorrência pública.

Caso esses requisitos não sejam comprovados, o contrato pode ser considerado irregular.

Direito de defesa

O relator do processo determinou a inclusão do escritório como terceiro interessado, garantindo:

• Direito ao contraditório;
• Apresentação de justificativas;
• Participação antes da decisão final.

Possíveis consequências

Se forem confirmadas irregularidades, os responsáveis podem sofrer:

• Multas administrativas;
• Obrigação de ressarcimento aos cofres públicos;
• Outras sanções legais.

Histórico de irregularidades

O caso ocorre em meio a antecedentes envolvendo a mesma gestão.
Em 2024, o TCM-BA já havia considerado irregulares repasses feitos pela prefeitura ao Centro Comunitário Social Alto Paraíso, referentes aos anos de 2010 e 2011.
🔎 Problemas identificados:

• Falta de comprovação de despesas (R$ 1,75 milhão);
• Ausência de transparência nos repasses;
• Falhas na formalização de parcerias.

Punições anteriores

Na decisão anterior, o tribunal determinou:

• Devolução solidária de R$ 1,75 milhão;
• Multa de R$ 20 mil ao ex-prefeito;

Os envolvidos ainda podem recorrer da decisão.

Próximos passos

O processo atual segue em tramitação no TCM-BA e ainda não tem data definida para julgamento.
A análise deve esclarecer se a contratação milionária respeitou os critérios legais ou se houve irregularidade na utilização de recursos públicos.

O caso reforça a atenção dos órgãos de controle sobre contratos sem licitação, especialmente quando envolvem valores elevados e impacto direto em áreas sensíveis como a educação.