Vereadores contestam na Justiça regras que permitem reeleição na Câmara de Barreiras

Vereadores de Barreiras, no oeste da Bahia, ingressaram com uma ação judicial para tentar anular normas aprovadas pela Câmara Municipal que autorizam a reeleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028. A ação foi ajuizada no último dia 8 de janeiro, na 1ª Vara da Fazenda Pública do município, pelos parlamentares Hipólito dos Passos de Deus e Antônio Rocha Teixeira.

O processo tem como alvo dispositivos aprovados em sessão realizada no dia 15 de julho de 2025, que alteraram regras internas da Casa Legislativa e abriram a possibilidade de recondução ao cargo de presidente da Câmara.

Acusação aponta finalidade específica para reeleição

Segundo a defesa dos autores, formada pelos advogados Venicius Landulpho Magalhães Neto e João Paulo de Souza Oliveira, as mudanças teriam sido conduzidas com a finalidade específica de viabilizar a reeleição do atual presidente da Câmara, o vereador Yure Ramon, no próximo mandato da Mesa Diretora.

Os advogados sustentam que a manobra seria vedada pela Constituição e questionam, especialmente, a forma como foi aprovada a alteração da Lei Orgânica do Município, responsável por disciplinar a eleição da Mesa.

Supostos vícios no processo legislativo

De acordo com a ação, a legislação municipal exige que mudanças na Lei Orgânica sejam aprovadas em dois turnos de votação, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, além de quórum qualificado de três quintos dos vereadores em cada etapa.

Os autores alegam que a votação ocorreu em turno único, sem o intervalo mínimo previsto, e que não há comprovação do quórum qualificado exigido. A denúncia também aponta divergências entre a ata da sessão e a gravação audiovisual oficial disponibilizada pela Câmara.

Ainda conforme o relato, o vereador Hipólito dos Passos de Deus teria apresentado uma questão de ordem durante a sessão, mas o pedido foi indeferido pela Mesa Diretora.

Defesa explica demora no ajuizamento da ação

O advogado Venicius Magalhães Neto esclareceu ao BNEWS o motivo de a ação ter sido proposta apenas em janeiro de 2026, mesmo a sessão questionada tendo ocorrido em julho do ano anterior.

“Foi aberto um procedimento equivocado junto ao Ministério Público primeiro. Após isso, me contrataram. Não foi feito de maneira correta. Não é um problema de inconstitucionalidade, mas sim de vício no procedimento”, explicou. Segundo ele, “a ação está com o juiz para analisar os pedidos liminares”.

Câmara diz que processo seguiu a legalidade

Em nota enviada por meio da assessoria de comunicação, a Presidência da Câmara Municipal de Barreiras afirmou que todas as atividades legislativas, incluindo a sessão de 15 de julho de 2025, seguiram rigorosamente os dispositivos da Lei Orgânica do Município, do Regimento Interno da Casa e das demais legislações aplicáveis.

A Câmara sustenta que o processo legislativo referente às alterações questionadas observou o rito legal, com o cumprimento dos requisitos formais e regimentais previstos.

Casa afirma confiar no Judiciário

A Mesa Diretora informou ainda que tem pleno conhecimento da ação e que todas as providências jurídicas cabíveis já foram adotadas por meio da Procuradoria Jurídica da Câmara, dentro dos trâmites judiciais adequados.

“A Câmara Municipal aguarda com serenidade o andamento da ação e reitera sua confiança no Poder Judiciário”, diz o comunicado.

Por fim, a Casa Legislativa declarou que trata as alegações com tranquilidade e segurança quanto à regularidade do processo legislativo, reafirmando “seu compromisso com a legalidade, a transparência, a democracia e o respeito às instituições”, além de se colocar à disposição para prestar esclarecimentos aos órgãos competentes.