O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), abrangendo policiais militares e bombeiros. A proposta estabelece valores, deveres e referenciais éticos para condutas em serviço e fora dele, além de atualizar o rol de transgressões e penalidades aplicáveis aos profissionais da PM e do Corpo de Bombeiros.
Na mensagem enviada ao Legislativo em 19 de novembro, Jerônimo afirma que o objetivo é oferecer um texto “moderno, objetivo e inovador”, padronizando regras sobre deveres, princípios, investigações preliminares, sindicâncias e processos disciplinares.
Até então, a conduta militar na Bahia era pautada majoritariamente pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001), que não estabelecia um código de ética estruturado.
O que muda com o novo Código de Ética
Embora mantenha a hierarquia e a disciplina como pilares das corporações, o Cedim amplia os princípios institucionais que devem orientar a atuação dos militares.
Passam a integrar os princípios:
Hierarquia;
Disciplina;
Legalidade;
Impessoalidade;
Moralidade;
Efetividade;
Eficiência;
Dignidade da pessoa humana — com foco no respeito e proteção aos direitos humanos;
Publicidade e transparência;
Neutralidade político-partidária e ideológica.
Punições atualizadas
O Cedim mantém a classificação de transgressões leves, médias, graves e gravíssimas, mas cria a Transação Disciplinar, um mecanismo que permite acordo para suspender o processo por um ano em faltas leves ou médias, mediante condições como frequência a programas de reeducação e, no caso das médias, pagamento de multa.
Penalidades previstas
Advertência
Aplicada para transgressões leves.
Não implica perda salarial.
Suspensão
Para faltas médias (até 30 dias) e graves (30 a 90 dias).
Implica afastamento e perda de remuneração e tempo de serviço.
Multa
Conversão da suspensão.
Militar continua em serviço e paga 50% da remuneração diária pelo período da penalidade.
Detenção
Aplicada a transgressões graves, por até 30 dias.
Cumprida em área livre da unidade militar.
Demissão ou perda de patente
Reservada às faltas gravíssimas.
Enquadra crimes como homicídio, corrupção, abuso de poder, entre outros.
Perda da condição de ser militar
Nova modalidade que reúne:
Demissão (praças);
Perda do posto e patente (oficiais);
Cassação de proventos.
Quem recebe essa punição fica impedido de retornar ao serviço estadual por 8 anos, podendo prestar concurso somente após 16 anos.
Exemplos de transgressões por categorias
Leves
Atraso injustificado;
Postura incorreta em serviço;
Retardar culposamente o cumprimento de ordens;
Participar de jogos proibidos.
Médias
Negligência;
Dormir em serviço;
Extravio culposo de arma ou equipamento;
Uso de símbolos militares para autopromoção;
Lesão corporal leve.
Graves
Embriaguez ou uso de substâncias em serviço;
Dar ordem ilegal;
Divulgar informações internas;
Importunação sexual;
Lesão corporal grave.
Gravíssimas
Tortura, coação, violência psicológica;
Homicídio, tráfico, crimes sexuais, corrupção;
Peculato;
Insubordinação grave;
Enriquecimento ilícito;
Atos de milícia;
Faltas injustificadas por 45 dias no ano;
Incentivar ou participar de paralisações com violência.
Regras para uso de redes sociais
O Cedim traz diretrizes claras sobre conduta digital:
É proibido divulgar assuntos internos das corporações fora do ambiente apropriado, incluindo redes sociais e apps de mensagens.
Militares devem atuar com moderação, decoro e respeito em suas manifestações públicas.
É vedado o uso de símbolos militares para promoção pessoal.
Compartilhar opiniões que maculem a imagem da corporação configura falta grave, podendo resultar em suspensão.
Suporte psicológico obrigatório
O projeto determina que a PM e o Corpo de Bombeiros mantenham um programa estruturado de assistência psicológica, voltado a:
Episódios de confronto armado com morte;
Situações de violência em serviço;
Dependência de substâncias lícitas ou ilícitas;
Situações traumáticas diversas.
O objetivo é prevenção de ilícitos, apoio emocional e reforço dos valores éticos da corporação.
