Senado rejeita PEC da Blindagem em votação unânime na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que previa ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça. A decisão foi tomada por unanimidade, o que, de acordo com o regimento, resulta no arquivamento automático da proposta.
O que previa a PEC da Blindagem
O texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados estabelecia que:
- qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto com autorização prévia do Congresso, em votação secreta;
- o foro privilegiado seria ampliado para presidentes nacionais de partidos, com julgamento direto no STF;
- prisões em flagrante de deputados e senadores precisariam ser confirmadas por votação secreta.
A proposta foi patrocinada pelo Centrão e retomava, em parte, um modelo que vigorou entre 1988 e 2001.
Resistência no Senado e rejeição popular
Apesar de ter passado pela Câmara, a PEC enfrentou forte resistência no Senado. Os três senadores baianos — Otto Alencar (PSD), Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD) — já haviam antecipado voto contrário.
Além da oposição interna, manifestações populares em diversas capitais no último domingo (21) pressionaram pela rejeição do projeto.
Relator classificou como ameaça à legitimidade
O relator da PEC no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou em seu parecer que a proposta representava um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”, abrindo espaço para que o Legislativo se transformasse em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
Fim da tramitação
O presidente da CCJ, Otto Alencar, chegou a afirmar que havia acordo com Davi Alcolumbre (União-AP) para levar o texto ao plenário. No entanto, a assessoria da presidência do Senado confirmou que, por se tratar de decisão unânime, o projeto será arquivado sem possibilidade de recurso.
