Juazeiro é condenado a elaborar plano de gestão de resíduos sólidos após ação do MP
Justiça determina que Juazeiro (BA) apresente plano de resíduos sólidos em 15 meses após anos de descumprimento da legislação ambiental.
Município descumpre há mais de 10 anos exigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A cidade de Juazeiro, no norte da Bahia, foi condenada pela Justiça a elaborar e validar o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme determina a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O município, atualmente sob gestão do prefeito Andrei da Caixa (MDB), vinha sendo cobrado pelo MP desde 2013, mas não apresentou um plano considerado completo e adequado às exigências legais.
Plano anterior foi considerado insuficiente
Em 2017, a Prefeitura chegou a informar que havia elaborado um Plano Municipal de Saneamento Básico, o qual incluiria a gestão dos resíduos sólidos. No entanto, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, concluíram que o documento não atendia aos critérios mínimos exigidos, por não conter:
- Diagnóstico detalhado da situação dos resíduos;
- Metas claras e mensuráveis;
- Propostas concretas para o gerenciamento;
- Estratégias de participação da sociedade;
- Diretrizes para educação ambiental.
Diante da impossibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MP ajuizou a ação como último recurso para garantir o cumprimento da legislação.
Decisão judicial e penalidades
Na sentença, o Judiciário reconheceu que a ausência do plano compromete a eficiência dos serviços de coleta, tratamento e destinação do lixo, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente.
A Prefeitura foi condenada a elaborar o plano em até 15 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil. Os valores eventualmente pagos deverão ser destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.
A decisão judicial reforça a importância da gestão ambiental eficiente nos municípios e pode abrir precedentes para outras cidades baianas que também estejam em situação irregular. A Prefeitura de Juazeiro ainda não se manifestou oficialmente.
