Hugo Motta anuncia como prioridade projeto que regulamenta transporte e entregas por aplicativo

Hugo Motta anuncia como prioridade a votação do projeto que regula motoristas e entregadores por aplicativo. Proposta busca equilíbrio entre direitos trabalhistas e liberdade das plataformas.

Presidente da Câmara defende equilíbrio entre direitos de trabalhadores e crescimento das plataformas digitais

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou nesta quarta-feira (23) que a regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros e entregas por aplicativo será uma das principais pautas do próximo semestre legislativo. A afirmação foi feita por meio de vídeo divulgado em suas redes sociais.

Segundo Motta, a proposta busca garantir segurança, dignidade e oportunidade aos trabalhadores do setor.

“A gente criou na Câmara dos Deputados uma comissão especial para discutir uma regulação mais moderna para esse novo mercado de trabalho. O nosso objetivo é simples, encontrar um caminho que traga segurança, direitos e oportunidades para esses trabalhadores”, disse.

Comissão especial foi criada para debater proposta

A comissão especial mencionada foi criada em 18 de julho e começará a funcionar efetivamente no início de agosto. A presidência será do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), com relatoria a cargo de Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O projeto de lei complementar em discussão é o PLP 152/2025, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE).

Para Hugo Motta, o desafio é garantir um modelo equilibrado que preserve os interesses das plataformas digitais sem deixar de proteger os trabalhadores.

“Nós queremos garantir às empresas que elas seguirão crescendo e gerando renda”, afirmou o parlamentar.

Contrato por escrito, proteção ao usuário e direitos para trabalhadores

O texto do PLP 152/2025 inova ao propor a exigência de contratos formais entre as plataformas digitais e os seus usuários e trabalhadores, definindo com clareza os direitos e deveres de cada parte. A proposta estabelece que o usuário, ao contratar o serviço, deve firmar contrato com a operadora da plataforma, assumindo obrigações formais. Por sua vez, a empresa será responsabilizada, independentemente de culpa, por garantir a prestação correta, segura e adequada do serviço, incluindo danos sofridos durante o trajeto.

Direitos assegurados aos trabalhadores plataformizados

Os motoristas e entregadores, definidos no projeto como “trabalhadores autônomos plataformizados”, terão direitos específicos garantidos em lei. Entre eles:

• Proibição de taxas ou descontos não autorizados por lei;
• Recebimento integral de gorjetas;
• Proteção contra penalizações por recusar serviços ou se desconectar, quando em conformidade com a legislação ou contrato;
• Direito à inscrição na previdência social.

A remuneração desses profissionais será composta por duas parcelas: uma correspondente ao serviço prestado e outra para cobrir os custos operacionais, podendo variar conforme o tipo de veículo.

Limite de taxa das plataformas e isenção sobre gorjetas

O projeto também estabelece que as plataformas poderão cobrar dos trabalhadores uma taxa de uso do aplicativo, fixada em valor mensal ou em percentual de até 30% do valor pago pelo usuário. Esse percentual, no entanto, não incidirá sobre gorjetas. Para serviços de entrega de mercadorias, o valor pago pelo usuário será integralmente destinado ao trabalhador.

A expectativa da Câmara é que o debate avance com participação ativa de representantes das plataformas, sindicatos e trabalhadores autônomos, a fim de formatar um modelo sustentável para o setor que cresce ano a ano no Brasil.