TCM suspende uso de nova logomarca da Prefeitura de Barro Alto após decisão de Aline Peixoto
TCM acata pedido de Aline Peixoto e suspende nova logomarca da Prefeitura de Barro Alto. Mudança depende de aprovação da Câmara Municipal.
Relatora entendeu que mudança sem aval legislativo viola a Lei Orgânica do município; uso antigo se consolidou como símbolo oficial
Na sessão desta quarta-feira (16), a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu uma medida cautelar para suspender o uso da nova logomarca adotada pela Prefeitura de Barro Alto, sob gestão do prefeito Evilázio Joaquim de Oliveira. A relatoria do processo ficou a cargo da conselheira Aline Peixoto, que votou pela suspensão imediata da marca atualmente utilizada.
A decisão foi baseada no artigo 2º da Lei Orgânica do município, que reconhece como símbolo oficial da cidade o brasão anteriormente em uso. Segundo a relatora, qualquer alteração nos símbolos institucionais da cidade exige aprovação legislativa formal, o que não ocorreu no presente caso.
Prefeito alegou legalidade da nova marca
Na defesa apresentada ao TCM, o prefeito Evilázio argumentou que a nova logomarca não fere a legalidade, já que não há uma legislação complementar que defina a forma ou obrigatoriedade do uso do brasão antigo. Ele também sustentou que o brasão anterior teria sido instituído de maneira irregular por um ex-prefeito e apresentava cores que remetem a partido político.
No entanto, Aline Peixoto considerou que, mesmo sem uma legislação específica à época da promulgação da Lei Orgânica, o uso contínuo e reiterado do símbolo anterior ao longo dos anos conferiu a ele legitimidade e valor institucional. Para a relatora, o brasão tradicional passou a compor a identidade visual oficial do município aos olhos da coletividade.
Suspensão imediata e alcance da decisão
A conselheira determinou que a nova logomarca seja imediatamente retirada de redes sociais, veículos oficiais, placas de obras e documentos públicos, até que eventual proposta de alteração dos símbolos oficiais seja formalmente submetida, discutida e aprovada pela Câmara Municipal de Barro Alto.
A decisão ainda cabe recurso por parte da prefeitura. O caso reforça a importância de observância às normas locais quanto à identidade visual dos entes públicos e à necessidade de aprovação legislativa para modificações em símbolos oficiais.
