Governo lança condições especiais para MEIs regularizarem dívidas até 29 de novembro

Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de novembro para negociar e regularizar dívidas ativas com a União em condições especiais. O governo federal, através da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferece uma série de benefícios focados em facilitar a quitação de débitos, principalmente os associados ao Simples Nacional, considerando o perfil financeiro e as características das dívidas.

Modalidades de negociação disponíveis

Existem duas modalidades principais para a transação das dívidas, sendo uma baseada na capacidade de pagamento do contribuinte e outra voltada para débitos de menor valor. Ambas as modalidades têm condições personalizadas que incluem prazos de pagamento estendidos e descontos significativos.

Benefícios oferecidos pelo governo

Os benefícios incluem:

• Descontos: Redução de até 100% nos juros, multas e encargos legais, dependendo do grau de recuperabilidade da dívida;
• Parcelamento: Opção de dividir o valor em até 133 parcelas, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
• Condições personalizadas: Possibilidade de escolher a modalidade de transação que melhor se adapta ao perfil do devedor;
• Facilidade de adesão: O processo de adesão é simples e pode ser feito de maneira segura pelo site do Regularize.

Como participar

Os interessados devem consultar o edital completo da PGFN disponível no site do governo federal e realizar a adesão pelo site Regularize, onde também são encontradas instruções detalhadas sobre como proceder com a negociação. O governo analisa individualmente o grau de recuperabilidade da dívida para definir as melhores condições de acordo com cada caso.