Proposta de Lewandowski visa criar ‘SUS da segurança’ e ampliar atuação da PF contra PCC
O Ministério da Justiça quer dar ao governo federal o poder de estabelecer diretrizes de segurança pública e obrigar os estados a segui-las. A ideia está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) ao texto constitucional.
Objetivos da PEC
O projeto, enviado para análise do Palácio do Planalto na noite de segunda-feira (24), é uma das principais iniciativas da pasta liderada por Ricardo Lewandowski em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública. A incorporação do Susp à Constituição é pensada nos moldes do SUS (Sistema Único de Saúde), com a medida fortalecendo a PF (Polícia Federal) e a PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Atribuições da PF e PRF
Segundo pessoas que acompanham as discussões, a PF ganhará atribuição constitucional de investigar organizações criminosas e milícias privadas quando houver repercussão interestadual e internacional. O objetivo é aumentar a prerrogativa da PF em casos, por exemplo, como o combate à facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), que hoje atua não apenas no tráfico internacional, mas também em atividades com roupagem lícita, como postos de gasolina.
No caso da PRF, a PEC prevê que ela possa atuar também em hidrovias e ferrovias, ampliando sua atuação além das rodovias. Para isso, será necessário ampliar a estrutura da instituição, com cálculos iniciais do governo estimando a contratação de cerca de 3.000 novos agentes.
Preservação da Autoridade Estadual
A PEC preserva a autoridade de governadores e das polícias Civil e Militar, mas busca ampliar a participação do governo federal na segurança pública, com capacidade maior de ser indutor de política pública. A proposta é que o Ministério da Justiça possa determinar a adoção de políticas como o uso de câmeras corporais por policiais e o registro de boletins de ocorrência em um sistema unificado.
Políticas e Fundos de Segurança
O governo federal lançou o programa de câmeras corporais em maio deste ano. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes, sendo incentivados através de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Outra política proposta é a junção do Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional Penitenciário, destinando uma fatia maior para o sistema prisional, uma demanda crescente após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Próximos Passos
A PEC do ministro Lewandowski, gestada desde fevereiro, chegou agora na Casa Civil. Além da análise do teor, assessores palacianos farão um filtro jurídico e político da medida antes de enviá-la ao Congresso. Para ser aprovada, a proposta deve obter três quintos dos votos dos parlamentares de cada uma das duas Casas.
A proposta visa reformular os fundos de segurança, destinando uma fatia maior de recursos para o sistema prisional, em resposta à decisão do STF que determinou que o governo federal elabore um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro.
Essa iniciativa representa um esforço significativo para melhorar a segurança pública no Brasil, proporcionando uma abordagem coordenada e eficaz para enfrentar desafios complexos, como o combate ao crime organizado e a melhoria das condições penitenciárias.
