Deputado apresenta projeto para regulamentar aposentadoria especial de vigilantes
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de regulamentar a aposentadoria especial de vigilantes e outros profissionais expostos a risco permanente, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.209 da repercussão geral.
No julgamento, a Corte definiu que, após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), a concessão da aposentadoria especial depende de regulamentação por meio de Lei Complementar. O STF também firmou entendimento de que a periculosidade isolada não é suficiente para caracterizar atividade especial sem previsão legal específica.
Objetivo do projeto
A proposta busca regulamentar o §1º do artigo 201 da Constituição Federal, estabelecendo critérios objetivos para o reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente em casos de exposição permanente a risco institucional de violência.
Segundo o parlamentar, o projeto pretende suprir a lacuna normativa apontada pelo STF e oferecer segurança jurídica à categoria.
“A Corte apontou a necessidade de regulamentação por Lei Complementar. O Congresso tem o dever de enfrentar a matéria com responsabilidade jurídica e viabilidade fiscal, garantindo proteção a profissionais que exercem atividade de risco estrutural”, afirmou Capitão Alden.
Principais pontos da proposta
De acordo com o deputado, o texto apresenta avanços técnicos em relação a outras propostas já em tramitação na Câmara. Entre os principais pontos estão:
• Reconhecimento de que o risco permanente à integridade física também configura condição prejudicial à saúde, com interpretação constitucional do termo “integridade física” previsto no art. 201;
• Definição do conceito de risco estrutural e permanente, evitando generalizações;
• Inclusão expressa de vigilantes armados e não armados, instrutores de armamento, profissionais de transporte de valores e Guardas Civis Municipais;
• Proteção previdenciária em casos de morte ou invalidez ocorridos fora do serviço, desde que haja nexo funcional comprovado;
• Exigência de 25 anos de efetivo exercício na atividade, comprovação formal da função e previsão de avaliação atuarial, buscando equilíbrio entre proteção social e responsabilidade fiscal.
Tramitação
O projeto será distribuído às comissões competentes da Câmara dos Deputados para análise de constitucionalidade, mérito e impacto financeiro.
A iniciativa busca harmonizar a proteção previdenciária aos profissionais da segurança privada e institucional com os parâmetros constitucionais vigentes, evitando novas controvérsias judiciais sobre o tema.
